O vereador Sandro Pimentel (PSOL) irá protocolar, nesta quinta (16), representação para abertura de processo de cassação do mandato do Prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT). O impeachment de Carlos Eduardo tem por base a antecipação, em 2016, das receitas do IPTU de 2017. Prática proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A sessão ordinária da Câmara está prevista para iniciar às 14h.
No final de 2016, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) concedeu liminar suspendendo a cobrança antecipada do IPTU. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 38, determina que a antecipação de receita de imposto é proibida no último ano de mandato de Presidentes, Governadores ou Prefeitos. Apesar de reeleito, Carlos Eduardo estava encerrando o primeiro mandato. Essa representação ao TCE também foi feita pelo vereador Sandro Pimentel.
Para Sandro a cobrança antecipada é um ”crime contra a população de Natal”. Segundo o vereador, esse tipo de medida acaba desrespeitando o planejamento e os investimentos públicos para o ano fiscal seguinte. “
Blog do BG
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